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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
Contrato é um pilar de um negócio jurídico, dando segurança jurídica entre contratante e contrata...
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...